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Requisitos e condições de Locação

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

 

Pelo presente instrumento particular de Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos (doravante designado simplesmente “Termo”), ficam estabelecidas os seguintes itens, termos e condições que disciplinam os direitos, responsabilidades e obrigações das Partes em relação à locação de veículos.

 

O presente Termo é parte integrante e indissociável do Contrato de Locação e assim devem ser interpretados de forma conjunta. Em caso de divergência entre estes documentos, deverá prevalecer, para todos os fins de direito, as disposições do presente Termo.

 

SUMÁRIO

 

DEFINIÇÕES PRELIMINARES 1

OBJETO 6

PERÍODO DA LOCAÇÃO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO 6

ALUGUEL 8

DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO 9

OBRIGAÇÕES DA LOCADORA 10

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO 11

SOLIDARIEDADE 15

PROTEÇÃO (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE) 16

CONDIÇÕES GERAIS PARA LOCAÇÃO 19

MULTAS DE TRÂNSITO 20

PROTEÇÃO DE DADOS 21

DISPOSIÇÕES GERAIS 22

FORO 24

 

 

DEFINIÇÕES PRELIMINARES

 

As palavras e expressões, quando mencionados neste Termo, no singular ou no plural, em negrito ou não, em letra maiúscula ou minúscula, terão as seguintes definições:

 

Agência: empresa de turismo ou não que trabalha com a intermediação entre seus clientes e a Locadora, com o objetivo de comercializar a locação de Veículos conforme preço e condições previamente acordados com a Locadora;

 

Aluguel: contrapartida à locação do Veículo, incluindo o valor da(s) Diária(s), Proteção(ões), Quilômetros Excedentes, Taxa de Locação, Taxa de Retorno, outras contratações adicionais e quaisquer outros títulos que não tenham natureza indenizatória ou de ressarcimento;

 

Assistência 24 Horas: central telefônica atendida por meio de serviço 0800 e disponibilizada pela Locadora para atendimento de emergência aos Usuários indicado(s) no Contrato;

 

Carbon Free: termo em língua inglesa, que denomina o programa criado pela Locadora que visa auxiliar na preservação do meio ambiente, possibilitando a neutralização da emissão de CO² na locação de seus veículos, através do plantio de árvores no território brasileiro e/ou eventuais outras formas;

 

Central de Manutenção: central telefônica atendida por meio de serviço 0800 e disponibilizada pela Locadora para agendamento das manutenções preventivas do Veículo;

 

Central de Reservas: central telefônica atendida por meio de serviço 0800 e disponibilizada pela Locadora para que o Locatário possa realizar a reserva de veículos;

 

Condutor Adicional: é a pessoa física que preenche todos os requisitos exigidos neste Termo, Contrato e legislação vigente, e é indicado pelo Locatário como motorista eventual do Veículo, sendo responsável solidário pelo integral cumprimento e observância das condições estabelecidas neste Termo, Contrato e na legislação;

 

Contrato de Locação (doravante “Contrato”): instrumento particular que regerá a locação, a ser firmado entre as Partes, por meio do qual os Usuários e Responsável Financeiro se vinculam, de livre e espontânea vontade, ao presente Termo, do qual têm prévio e amplo conhecimento, cuja expressa concordância ao seu conteúdo é ratificada no ato da locação do Veículo;

 

Coparticipação: valor previsto no Contrato de acordo com a categoria do Veículo, a ser pago pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro para amortizar os custos da Locadora com o conserto do Veículo, os prejuízos causados em razão da sua indisponibilidade para locação imediata, depreciação do Veículo com relação ao seu valor de mercado, bem como com despesas administrativas, pela ocorrência de avaria de toda e qualquer natureza, perda total, roubo, furto, dentre outros. A Coparticipação não pode, em hipótese alguma, ser entendida como pagamento de franquia e também não dá, de forma automática, direito aos Usuários de utilizarem eventual apólice de seguro contratada pela Locadora;

 

Diária: período correspondente a 24 (vinte e quatro) horas, contadas da retirada em locação do Veículo pelo Locatário;

 

Diária de 27 horas: diária promocional e temporária, exclusiva apenas e tão somente para o dia da devolução do Veículo, de acordo com a necessidade/conveniência da Locadora, que poderá ser extinta, a qualquer tempo, mediante simples aviso prévio ao público;

 

Evento Adverso: furto, roubo, incêndio, acidente de trânsito e todo e qualquer outro evento que envolva o Veículo;

 

Hora Extra: hora ou fração de hora excedentes em que os Usuários permanecerem com o Veículo, após o horário limite de devolução estipulado no Contrato;

 

Locação com Quilometragem Controlada: trata-se de locação realizada com limite diário de quilometragem, pré-determinado no Contrato, sendo devido pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro, além do Preço da Diária, o preço estabelecido no Contrato para cada quilômetro excedente;

 

Locação com Quilometragem Livre: trata-se de locação realizada sem limite diário de quilometragem pré-determinado no Contrato;

 

Locação Eventual: locação contratada por período igual ou inferior a 27 (vinte e sete) Diárias;

 

Locação Jovem: locação realizada para condutores devidamente habilitados, com idade entre 19 (dezenove) e 21 (vinte e um) anos, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida há mais de 1 (um) ano;

 

Locação Mensal: locação contratada por período igual ou superior a 28 (vinte e oito) Diárias;

 

Locadora: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.976.147/0001-60, com sede na Rua Otávio Tarquínio de Souza, nº 23, Sala A, Campo Belo, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inclusive filiais e franqueadas;

 

Locatário: é a pessoa física e/ou jurídica, qualificada no Contrato, que aluga o Veículo da Locadora ou é a pessoa física, empregada, colaboradora e/ou preposta indicada previamente e por escrito pelo Locatário pessoa jurídica;

 

Manual do Fabricante/Proprietário: é o documento de especificação técnica do Veículo, elaborado exclusivamente pelo seu fabricante, no qual se estabelecem, dentre outras especificações, os termos e as condições normais do seu uso e funcionamento, regras de condução preventiva e segura, itens que devem ser inspecionados e limites de tempo e de quilometragem para a execução da manutenção preventiva, cujo exemplar é integrante e indissociável do respectivo Veículo e se encontra em seu porta-luvas para livre consulta;  

 

Manutenção Corretiva: serviços de manutenção necessários para o pleno funcionamento do Veículo, desde que ocorram em tempo e condições normais de uso do Veículo pelos Usuários ou mesmo em condições pré-determinadas no Contrato, mas que não estão inclusas no Manual do Fabricante/Proprietário. O serviço de Manutenção Corretiva prestado pela Locadora aos Usuários, prevê as despesas referentes às intervenções de manutenção periódicas e/ou reparação do Veículo concernente ao desgaste decorrente do uso normal do Veículo, não consideradas as decorrentes de Uso Indevido e/ou Mau Uso;

 

Manutenção por Uso Indevido e/ou Manutenção por Mau Uso: serviços necessários para reparo, substituição de peças e/ou conserto de toda e qualquer avaria, sempre quando houver pane, quebra ou colisão decorrente da utilização do Veículo em condições consideradas Uso Indevido e/ou Mau Uso, que possam reduzir o período de utilização de peças, regulagens e demais componentes do Veículo, cujo custo, direto e/ou indireto, para o conserto deverá ser arcado integral e exclusivamente pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro;

 

Manutenção Preventiva: manutenções pré-determinadas e obrigatórias exclusivamente pelo fabricante do Veículo, constantes do respectivo Manual do Fabricante/Proprietário, cujo exemplar é parte integrante e indissociável do Veículo e se encontra em seu porta-luvas para livre consulta;

 

Motorista de Aplicativo: é o Locatário com cadastro ativo em aplicativo de mobilidade, que utiliza o Veículo como ferramenta de trabalho para prestar serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. O Motorista de Aplicativo está sujeito também às condições específicas estabelecidas no Contrato relacionadas à locação por Motorista de Aplicativo, o qual prevalecerá no caso de divergência ou omissão do presente Termo.

 

No Show: termo técnico em língua inglesa, usado comumente no segmento de locação de Veículo, pelo não comparecimento do Locatário à loja da Locadora para retirada do Veículo no dia e no horário agendado/contratado para o início da Locação;

 

Perda Total: será caracterizada a Perda Total do Veículo quando os custos para reparação dos danos causados ao mesmo, resultantes de um único Evento Adverso, atingirem e/ou ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) de seu valor constante da tabela FIPE na data do fato. Na eventualidade de a tabela FIPE ser substituída ou extinta, será aplicado o valor da tabela emitida em sua substituição e/ou pela média praticada pelo mercado no segmento de compra e venda de Veículo, desde que reflita o valor do bem;

 

Portal Movida: portal disponibilizado pela Locadora em seu site à Agência e ao Locatário (pessoa jurídica), para formalização de reserva de veículo por meio da utilização de login e senha de uso pessoal, exclusivo e intransferível pela pessoa indicada pela Agência e pelo Locatário (pessoa jurídica);

 

Pré-autorização: transação realizada junto à operadora de cartão de crédito do Locatário e/ou Responsável Financeiro para garantia do pagamento de obrigações assumidas no Contrato pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro, tais como, mas sem limitação, Diária(s), Hora Extra, multas e infrações de trânsito, combustível faltante, Quilômetros Excedentes, Coparticipação, avarias e/ou danos ocasionados ao Veículo ou seus acessórios, Taxa de Retorno, Taxa de Lavagem Completa ou Taxa de Lavagem Simples, inclusive no caso de prorrogações do período de locação;

 

Proteção: faculdade disponibilizada pela Locadora aos Usuários e/ou Responsável Financeiro no ato da contratação da locação, para, mediante pagamento de tarifa de Proteção, limitar a responsabilidade patrimonial dessas pessoas frente à Locadora por perdas e danos decorrentes de Eventos Adversos, desde que paguem o valor da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato;

 

Proteções Adicionais: faculdade disponibilizada pela Locadora aos Usuários e/ou Responsável Financeiro no ato da contratação da locação para, mediante pagamento de tarifa de Proteção Adicional, limitar a responsabilidade indenizatória dessas pessoas nos casos de danos ocasionados aos vidros laterais, para-brisas e/ou vidro traseiro, pneus (com exceção do estepe), retrovisores externos, pisca-alerta e faróis do Veículo em caso de Eventos Adversos, conforme estabelecido neste Termo;

 

Quilômetros Excedentes: quilometragem que exceder ao limite que tenha sido estabelecido no Contrato, na hipótese de Locação com Quilometragem Controlada;

 

Relatório de Eventos Adversos: documento no qual os Usuários deverão, obrigatoriamente, preencher de próprio punho, imediatamente após a ocorrência de Evento Adverso, narrando corretamente os fatos e sua dinâmica, registrando, ainda, sempre que possível, nome, qualificação, endereços, local de trabalho, número de telefones (celular, fixo, recado) de todas as eventuais testemunhas e/ou de terceiros envolvidos, croqui, perícia, dentre outros;

 

Responsável Financeiro: garantidor, vinculado direta e/ou indiretamente ao Contrato, mas sem permissão para conduzir o Veículo, responsável pelo pagamento de todos os valores devidos pelos Usuários, tais como, Pré-autorização, locação, multa, avarias, Coparticipação, dentre outros, e solidário a todas as obrigações contratuais assumidas pelo Locatário, mantendo-se automaticamente nessa condição, até a efetiva devolução do Veículo e cumprimento integral de todas obrigações decorrentes da Locação;

 

SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor): central de atendimento telefônico por meio de serviço 0800 e disponibilizada pela Locadora para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações dos Usuários;

 

Taxa de Lavagem Completa: cobrança pela lavagem, limpeza, higienização, limpeza interna, desodorização, lavagem de bancos e polimento de Veículo devolvido com sujeira excessiva, manchas, riscos e/ou fortes odores, que impeçam a imediata e subsequente locação do Veículo a um novo Locatário;

 

Taxa de Lavagem Simples: cobrança pela lavagem exterior e limpeza interna do Veículo devolvido com sujeira não excessiva que impeça a imediata e subsequente locação do Veículo a um novo Locatário;

 

Taxa de Liberação: cobrança realizada pela Locadora decorrente da liberação do Veículo na hipótese de apreensão causada por qualquer fato imputado aos Usuários e/ou Responsável Financeiro.

 

Taxa de Locação: percentual incidente sobre o Aluguel e estabelecido no Contrato;

 

Taxa de No Show: valor cobrado em razão do não comparecimento do Locatário para retirada do veículo no dia e horário reservado e pela indisponibilidade do veículo para locação à terceiros interessados.

 

Taxa de Retorno: valor discriminado no Contrato e cobrado dos Usuários e/ou Responsável Financeiro, pela devolução do Veículo em loja/local diverso daquele da sua retirada/contratação, calculado pela quilometragem entre a loja de retirada e a loja de devolução, acrescido do valor de pedágio, se houver;

 

Uso Indevido e/ou Mau Uso: decorre da utilização do Veículo em condições adversas e/ou em desacordo com as condições e orientações técnicas de condução, dirigibilidade, manutenção, segurança, dentre outras, sem qualquer limitação, estabelecidas pelo Manual do Fabricante/Proprietário e legislação vigente, bem como sua utilização em condições extremas, em operações proibidas e/ou em desacordo com as disposições previstas neste Termo, a exemplo, mas não se limitando, do uso do Veículo em praias, dunas, pântanos, mangues, rios, rali, uso severo, sem cuidados, locais proibidos, dentre outros, sem qualquer limitação;

 

Usuários: denominação utilizada neste Termo para se referir ao Locatário e ao Condutor Adicional em conjunto.

 

OBJETO

 

1.1. O objetivo do presente Termo é regular os termos e condições gerais da locação de Veículo, por meio do qual, em conjunto com a assinatura do Contrato, a Locadora aluga, por prazo determinado, aos Usuários, Veículo de sua propriedade ou posse, especificado em campo próprio do Contrato, assim como seus acessórios e equipamentos, tudo em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança.

 

1.2. A utilização do Veículo é restrita ao território brasileiro, ficando expressamente proibido seu uso em outros países e/ou nos perímetros limítrofes às fronteiras, sem que haja prévia e expressa autorização por escrito e em documento próprio pela Locadora, sob pena de, independentemente de notificação prévia, restar caracterizada a rescisão do Contrato, a perda das Proteções e a sua responsabilidade pela reparação das perdas e danos, sem qualquer limitação, autorizando, ainda, que a Locadora, adote, a qualquer tempo, todas as medidas necessárias para retomada do veículo que se aproxime em até 200 Km da fronteira com outros países, incluindo, mas não se limitando, que proceda com o bloqueio veicular remoto através de tecnologia GPS e a comunicação de tal fato às autoridades policiais, com a lavratura do competente boletim de ocorrência, e judiciárias competentes. Ainda que haja prévia e expressa autorização, por escrito, da Locadora, os Usuários se obrigam a contratar previamente seguro internacional, às suas expensas e a observar a legislação do respectivo país, sob pena de rescisão do Contrato, perda da Proteção contratada e reparação por perdas e danos. A contratação de seguro internacional é por conta exclusiva dos Usuários deverá ser comprovada documentalmente à Locadora antes da retirada do Veículo da loja da Locadora.

 

1.3. É expressamente vedada a utilização do Veículo em vias de trânsito não adequadas e/ou não regulamentadas pelos órgãos públicos, sob pena de caracterizar Uso indevido e/ou Mau Uso do Veículo.

 

1.4. O Uso indevido e/ou Mau Uso do Veículo pelos Usuários, além da perda da Proteção contratada, facultará à Locadora rescindir o Contrato, com a consequente retomada do Veículo, ficando os Usuários e/ou Responsável Financeiro responsáveis solidariamente pelo pagamento de todos os valores devidos por força deste Termo, do Contrato e da lei, além da reparação por perdas e danos.

 

PERÍODO DA LOCAÇÃO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO

 

2.1. O período mínimo de disponibilização do Veículo para locação é de uma Diária. Para maior conveniência dos Usuários e, por mera liberalidade da Locadora, é facultada a devolução do Veículo antes do vencimento do prazo mínimo da sua disponibilização para locação. Todavia, tal faculdade não implica na devolução de valores, pois o critério da locação é por período de Diária e não por fração de hora efetivamente utilizada, com o que os Usuários e/ou Responsável Financeiro estão de pleno acordo.

 

2.2. Caso o Locatário, decida prorrogar a locação do Veículo, deverá comunicar à Locadora pelo e-mail constante da reserva ou do Contrato, pela Central de Reservas e/ou pessoalmente nas suas lojas, com no mínimo 06 (seis) horas de antecedência ao término do período do Contrato. A prorrogação somente será realizada mediante nova constituição de Pré-autorização.

 

2.2.1 A Locadora poderá exigir, a seu exclusivo critério, como condição para concretizar a prorrogação do Contrato, o comparecimento do Locatário e/ou o Responsável Financeiro e a apresentação do veículo, em uma das lojas da Locadora, a fim de renovar os documentos e garantias necessárias à prorrogação do período de locação e realizar vistoria para constatação das condições do Veículo, sob pena de rescisão do Contrato e restar caracterizada a apropriação indébita do Veículo.

 

2.2.2. No caso de Locação realizada por Locatário pessoa jurídica e/ou por Agência, para a efetiva prorrogação do Contrato será necessária a prévia elaboração de voucher de prorrogação emitido por meio do Portal Movida

 

2.2.3. No caso de prorrogação do Contrato, desde já o Responsável Financeiro declara, irrevogável e irretratavelmente, sua concordância quanto à prorrogação, de forma automática e ininterrupta, da garantia financeira prestada no Contrato inicialmente firmado até a efetiva devolução do Veículo pelos Usuários, ainda que não assine os instrumentos de prorrogação do Contrato, renunciando, para todos os fins de direito, o benefício à exoneração de garantia. O Responsável Financeiro constitui o Locatário como seu procurador, que na qualidade de seu mandatário poderá representá-lo na prorrogação do Contrato, outorgando ao mandatário poderes para assinar e/ou requerer isoladamente a prorrogação do Contrato e realizar quaisquer atos relacionados ao bom e fiel cumprimento.

 

2.2.4. Caso o Locatário e/ou o Responsável Financeiro não atendam à previsão descrita nos itens 2.2, 2.2.1 e 2.2.2 acima, a não devolução do Veículo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do término do prazo fixado no Contrato, caracterizará apropriação indébita, independentemente de notificação, podendo a Locadora adotar todas as medidas legais cabíveis, inclusive a comunicação de tal fato às autoridade policial e judiciária competentes, respondendo os Usuários e/ou Responsável Financeiro, civil e criminalmente pela posse ilegal do Veículo, bem como pelo pagamento de todas as despesas necessárias para retomada do Veículo, como exemplo, mas não se limitando, as despesas com guincho, pátio, taxas, custos, despesas processuais e honorários advocatícios.

 

2.2.5.   O Locatário e o Responsável Financeiro, desde já, em caráter irrevogável, autorizam a Locadora a debitar, em qualquer cartão cadastrado (crédito e/ou débito) junto aos sistemas da Locadora, todos os valores devidos à Locadora, a qualquer tempo, inclusive, mas não apenas, os valores das Diárias e multas de trânsito relativas ao período ulterior ao prazo inicial da Locação, independentemente de ter ou não havido a prorrogação do Contrato.

 

2.3. A Locadora poderá rescindir o Contrato, imotivadamente, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem ônus, mediante aviso com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante simples comunicado a ser realizado por notificação e/ou qualquer meio eletrônico (e-mail, ligação gravada, SMS, aplicativos de mensagens, dentre outros), observando-se as informações constantes no cadastro prestadas pelos próprios Usuários.

 

2.4. A rescisão do Contrato pela Locadora poderá ocorrer ainda de forma motivada e imediata quando houver o descumprimento das obrigações dos Usuários, das regras estabelecidas neste Termo, bem como em qualquer hipótese de violação a princípios legais que atentem à moral, bons costumes, à ordem pública e boa-fé objetiva e/ou aos direitos constitucionais da Locadora, seus prepostos e/ou prestadores de serviços, incluindo, mas não se limitando, dignidade da pessoa humana e integridade física e moral, dentre outros.  

 

2.5. Nos casos de rescisão do Contrato estabelecidos nos itens 2.3. e 2.4. acima, os Usuários deverão devolver imediatamente o Veículo no local indicado pela Locadora, ficando cientes que permanecerão responsáveis por todas as obrigações aqui estabelecidas até a efetiva devolução do Veículo à Locadora, incluindo, mas não se limitando ao pagamento das diárias de locação; de eventuais multas de trânsito, ainda que não lançadas no prontuário do veículo; avarias; dentre outras, nos termos estabelecidos nesse Termo.    

 

ALUGUEL

 

3.1. A contrapartida da locação é o Aluguel, que corresponderá à soma das Diárias, utilizadas a contar da data e hora da retirada do Veículo até a data e hora da efetiva devolução, conforme tarifa especificada no Contrato, das tarifas de Proteção, das Horas Extras, dos Quilômetros Excedentes, da Taxa de Retorno, da Taxa de Locação e outras contratações adicionais e quaisquer outros títulos que não tenham natureza indenizatória ou de ressarcimento.

 

3.1.1.   O valor da Diária e a Taxa de Locação podem variar entre as lojas da Locadora, de acordo com a política de mercado, localização, disponibilidade de Veículo no ato da locação, dentre outros fatores. Eventuais promoções que impliquem a redução temporária do preço da Diária não são cumulativas e sempre deve ser considerada a mais favorável ao Locatário no ato da Locação do Veículo, desde que este atenda a todos os requisitos da promoção.

 

3.2. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro declaram e reconhecem ter pleno conhecimento de suas responsabilidades e se obrigam, solidariamente, pelo pagamento do preço total do Aluguel, incluindo as Diárias, Taxa de Locação, Horas Extras, combustível, Quilômetros Excedentes, Taxa de Retorno, acessórios, Proteções, Coparticipação, dos valores dos danos, avarias, multas e/ou infrações de trânsito e de todos e quaisquer outros encargos estabelecidos no Contrato e no presente Termo.

 

3.2.1. No caso de Locação Eventual, o pagamento pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro, do preço total do Aluguel, bem como da Coparticipação, dos valores de danos, avarias, multas e/ou infrações de trânsito, será feito por ocasião da devolução do Veículo, podendo optar pelo pagamento à vista em dinheiro, cartão de crédito ou débito e/ou abatimento do valor da Pré-autorização.

 

3.2.2. No caso de Locação Mensal, o pagamento do Aluguel pelo Locatário e/ou Responsável Financeiro deverá ser feito no ato da retirada do Veículo, juntamente com a Pré-autorização para pagamento de despesas adicionais, verificadas após o encerramento do Contrato.

 

3.2.3.  Na Locação Mensal, a Locadora, por mera liberalidade, poderá praticar Diária promocional, com desconto em relação ao preço normal estabelecido para a Diária. Todavia, na hipótese de os Usuários optarem pela devolução antecipada do Veículo, os Usuários e/ou Responsável Financeiro reconhecem e concordam expressamente que perderão o direito ao benefício do pagamento da Diária promocional e estarão sujeitos ao pagamento integral da Diária aplicável à Locação Eventual, inclusive no que se refere ao valor da Proteção, vigente de acordo com a categoria de Veículo na data da sua devolução.

 

3.2.4.  Caso a Locação Eventual se torne Locação Mensal, por conta da prorrogação do Contrato, haverá a aplicação da Limitação de Quilometragem para todo o período da locação, obrigando-se os Usuários e/ou Responsável Financeiro ao pagamento do preço estipulado para a Diária, acrescido do valor dos Quilômetros Excedentes observados por ocasião do encerramento do Contrato.

 

3.3. O não pagamento dos valores devidos pelos  Usuários e/ou Responsável Financeiro, no prazo estabelecido nos itens 3.2.1 e 3.2.2 supra, ensejará a aplicação da correção monetária pela variação positiva do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) sobre o valor do débito, desde o vencimento até o efetivo e integral pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, sem prejuízo da indicação de seus nomes no cadastro de inadimplentes dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e protesto, assim como a adotar todas as medidas administrativas e/ou judiciais para recebimento de seu crédito.

 

3.4.  Nos valores das Diárias não estão inclusos:

 

a) combustível;

b) demais obrigações assumidas neste Termo e Contrato pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro, como, exemplificativamente, o pagamento de multas por infrações de trânsito, Quilômetro Excedente, Coparticipações, Taxa de Locação, lavagens, limpeza, dentre outros;

c) indenização ou ressarcimento por avarias, dano e/ou manutenção por Uso Indevido ou Mau Uso, indenizações decorrentes de Eventos Adversos;

d) valores decorrentes da utilização de etiqueta eletrônica destinada ao pagamento automático de pedágios, estacionamentos e outros serviços.

 

DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

 

4.1. O Veículo deverá ser devolvido na data, horário e local especificados no Contrato, com todos seus acessórios e equipamentos, no mesmo estado em que foram recebidos pelo Locatário, ressalvado o desgaste natural pelo uso normal.  A devolução do Veículo em data, horário e/ou local diversos daqueles estipulados no Contrato ensejará a cobrança de Diária adicional, Hora Extra e/ou Taxa de Retorno, conforme o caso.

 

4.1.1. Os Usuários deverão comparecer com antecedência razoável ao horário especificado no Contrato para devolução do Veículo evitando atrasos a outros compromissos e cobrança de Hora Extra ou Diária adicional.

 

4.2. Caso não haja a devolução do Veículo e de seus acessórios e equipamentos em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do término do prazo convencionado no Contrato (incluindo eventual prorrogação) constituirá, desde logo e independentemente de qualquer notificação ou interpelação, apropriação indébita pelos Usuários, sujeitando-os às penas previstas na legislação, sem prejuízo da comunicação de tal fato, a exclusivo critério da Locadora, às autoridades judicial e policial competentes.

 

4.2.1. Todas as despesas, sem qualquer limitação, custas, honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, incorridas pela Locadora para a reintegração de posse do Veículo, bem como perdas e danos gerados, correrão por conta dos Usuários e/ou Responsável Financeiro.

 

4.3. O Veículo, juntamente com seus acessórios e equipamentos, deverá ser devolvido pelos Usuários nas lojas da Locadora, observados os custos adicionais previstos no item 4.1 supra, no mesmo estado e conservação em que se encontrava no momento de sua retirada, excetuando-se os desgastes naturais decorrentes da utilização normal e convencional previstos para cada tipo de Veículo, de acordo com as normas de segurança indicadas no manual do respectivo fabricante e legislação vigente.

 

4.4. O Veículo é entregue aos Usuários com o tanque de combustível cheio e deverá ser devolvido da mesma forma. Caso não seja observada essa condição, os Usuários e/ou Responsável Financeiro deverão pagar à Locadora o valor do combustível faltante, de acordo com a tarifa de combustível informada no Contrato.

 

4.5. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro concordam que se o Veículo for devolvido com sujeira excessiva, manchas e/ou fortes odores, que impeçam a imediata e subsequente locação do Veículo a outro Locatário, arcarão com a taxa de Lavagem Completa ou com a taxa de Lavagem Simples no valor estipulado no Contrato. Ainda, é expressamente proibido o consumo de cigarros, charuto, cachimbo e similares no interior do Veículo, sob pena de arcar com a taxa de Lavagem Completa.

 

4.6. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro concordam que se o Veículo for devolvido em condições inadequadas de higiene e limpeza que impossibilitem a identificação de danos ou avarias (internas, externas ou aos acessórios), a Locadora efetuará nova vistoria e conferência após a lavagem do Veículo, reconhecendo como legítima a cobrança posterior dessas avarias ou do valor da Coparticipação, mesmo após o encerramento do Contrato, autorizando, desde já, o débito do respectivo valor em quaisquer dos cartões de crédito e/ou débito cadastrados nos sistemas da Locadora, que foram utilizados no momento de alguma Locação para constituição da Pré-autorização e/ou para pagamento do aluguel e eventuais encargos, bastando simples comunicação dessa cobrança ao titular do cartão de crédito utilizado.

 

OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

 

5.1. A Locadora disponibilizará ao Locatário o Veículo correspondente ao grupo reservado, devidamente revisado, limpo, abastecido, em plenas condições de uso e com sua documentação em ordem.

 

5.1.1. Em caso de indisponibilidade do Veículo correspondente ao grupo reservado, a Locadora deverá entregar ao Locatário, Veículo de categoria imediatamente superior, aplicando-se o valor da Diária correspondente ao grupo inicialmente reservado, ressalvando-se que serão aplicados os valores da Coparticipação e das Proteções correspondentes ao grupo do Veículo efetivamente disponibilizado ao Locatário, cujo custo é superior à Categoria reservada originalmente.

 

5.1.2. Caso seja disponibilizado Veículo de categoria superior, nos termos do item 5.1.1 acima, os Usuários se obrigam, desde já, a substituí-lo por Veículo da categoria efetivamente reservada, em local indicado pela Locadora mais próximo à localização do Locatário, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação da Locadora, sob pena de arcar com o custo da Diária do Veículo efetivamente disponibilizado e/ou rescisão do Contrato.

 

5.2. A Locadora se responsabiliza pelas despesas de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Veículo decorrentes do seu uso correto, adequado e normal, excetuando-se os custos de combustível, consertos de acessórios e pneumática, vidros, lanternas, retrovisores, lavagens, despesas decorrentes de Eventos Adversos, danos causados ao Veículo, dentre outras, ressalvada eventual Proteção contratada e os seus limites, desde que, no caso de Manutenção Corretiva, esta não tenha sido causada por Mau Uso ou Uso Indevido por parte dos Usuários.

 

5.3. A Locadora prestará, em prazo razoável, a Assistência 24 horas, sem ônus aos Usuários e/ou Responsável Financeiro, exclusivamente em caso de pane elétrica e/ou mecânica do Veículo, oriundos de seu uso normal e adequado, e substituirá o Veículo quando o conserto não puder ser realizado em caráter imediato pelo serviço de assistência.

 

5.3.1. Sem prejuízo do disposto no item 5.3 acima, os Usuários desde já concordam e reconhecem que a Locadora não efetuará a substituição do Veículo nos casos de furto, roubo, apropriação indébita, apreensão do Veículo por culpa dos Usuários e/ou dano causado por Uso Indevido e/ou Mau Uso.

 

5.3.2. Caso a Assistência 24 horas seja acionada pelos Usuários e venha a ser constatado que não havia nenhum problema técnico que impedisse a locomoção do veículo, o Locatário, Responsável Financeiro, Usuário e/ou Condutor Adicional arcarão com todos os custos pelo atendimento solicitado indevidamente.

 

5.4. A Locadora manterá a disponibilização do Veículo reservado até o prazo máximo de 1 (uma) hora após o horário previsto para sua retirada, desde que este prazo esteja dentro do período de funcionamento normal da loja. Passado esse período sem que o Locatário tenha comparecido à loja, haverá a ocorrência de No Show e possibilidade de cobrança pela Locadora de Taxa de No Show, ficando o Veículo liberado para locação a terceiros eventualmente interessados.

 

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO

 

6.1. Os Usuários se obrigam a conduzir o Veículo de forma prudente em vias com condições adequadas de tráfego, obedecendo rigorosamente o manual do fabricante/proprietário e a legislação de trânsito vigente, sejam elas federais, estaduais e/ou municipais, a exemplo de eventual rodízio municipal.

 

6.2. Os Usuários se obrigam a não conduzir o Veículo sob a influência de substâncias que possam comprometer a qualidade de seus reflexos e que alterem a capacidade psicomotora (sejam elas prescritas por médicos ou não), a exemplo, mas sem limitação, de álcool, entorpecentes e/ou medicamentos, bem como a não conduzir o Veículo sem a utilização de lentes óticas apropriadas, quando obrigatório, sob pena de perda de eventual Proteção contratada, responsabilização por todos e quaisquer danos causados ao Veículo e/ou a terceiros e rescisão do Contrato.

 

6.3. O Locatário garante que a condução do Veículo será feita somente pelo Locatário, ou Condutor Adicional previamente indicados e autorizados pela Locadora, conforme especificado no Contrato, vedada a condução do veículo por terceiros e/ou pelo Responsável Financeiro, caso este não tenha sido nomeado como Condutor Adicional. É proibida a sublocação ou empréstimo, a qualquer título, do Veículo a terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização, por escrito, da Locadora, sob pena de rescisão do Contrato, perda da eventual Proteção contratada, caracterização de apropriação indébita, pagamento do Aluguel e demais valores devidos até a efetiva devolução do Veículo à Locadora, sem prejuízo do pagamento de multa correspondente a correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Veículo, conforme a tabela FIPE vigente à época, além da responsabilidade integral por todas as perdas e danos causados à Locadora e/ou a terceiros.

 

6.4. Os Usuários se obrigam a não utilizar o Veículo para propósitos ilícitos ou inadequados, sob pena de rescisão do Contrato e perda da Proteção contratada, pagamento do Aluguel e demais valores devidos até a efetiva devolução do Veículo à Locadora, sem prejuízo da responsabilidade integral por todas as perdas e danos causados à Locadora e/ou a terceiros, assim considerados a exemplo, mas sem limitação:

 

a) transporte de pessoas e/ou carga para fins comerciais, salvo se o Contrato expressamente permitir, nas modalidades específicas;

b) transportes animais e/ou bens mediante contraprestação;

c) transporte de pessoas e/ou bens acima da capacidade informada pelo fabricante do Veículo;

d) submeter o Veículo a teste de velocidade, competição, corrida, “rali”, “rachas” e/ou “pegas”;

e) instrução e treinamento de pessoas não habilitadas e/ou de motoristas para qualquer situação;

f) utilizar o Veículo como guincho, reboque de outro veículo e engatar carretas, trailers ou similares;

g) transporte de produtos perigosos, explosivos, materiais químicos, inflamáveis e/ou dentre outros que necessitem de autorização dos órgãos competentes;

h) tráfego em dunas, praias e/ou trilhas;

i) transporte de produtos ilícitos e/ou ilegais, tais como, drogas, armas, mercadorias de origem estrangeira sem nota fiscal e/ou recolhimento de impostos; e

j) circulação com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos, hipótese em que, caso os Usuários persistam com o carro em funcionamento nessas circunstâncias, mesmo por curto espaço de tempo, poderão ocorrer danos ao motor, os quais serão identificados por meio de laudo técnico de empresa especializada, sob acompanhamento dos Usuários quando estes manifestarem interesse.

 

6.4.1. Nas hipóteses legalmente permitidas e mediante a prévia e expressa autorização pela Locadora no Contrato, os Usuários poderão utilizar o Veículo para o fim mencionado na letra “a” do item 6.4, acima, quando tratar-se de Motorista de Aplicativo, sujeito também às normas do “Regulamento - Motorista de Aplicativo”, o qual prevalecerá no caso de divergência ou omissão do presente Termo ou outra modalidade admitida no Contrato.

 

6.5.  Os Usuários e/ou Responsável Financeiro declaram, para todos os fins de direito, sob as penas da Lei e a quem possa interessar, que não utilizarão o Veículo para fins ilícitos, a exemplo de, mas não se limitando, a tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando, descaminho, furto, roubo, sequestro, dentre outros. Na ocorrência de quaisquer dessas hipóteses, havendo apreensão e a consequente perda da propriedade do Veículo, os Usuários e/ou Responsável Financeiro deverão reembolsar a Locadora pelo valor integral do Veículo, conforme Tabela FIPE vigente no momento da apreensão do Veículo, além de todas as despesas previstas no item 6.9., sem prejuízo do pagamento do Aluguel até a efetiva data do reembolso do valor do Veículo.

 

6.6. Os Usuários se comprometem a não abandonar o Veículo em via pública, estacionamentos privados, pátios e demais locais de guarda de veículos, no caso da ocorrência de qualquer Evento Adverso, sob pena de rescisão do Contrato e perda da Proteção contratada, além de responder por perdas e danos. 

 

6.7. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro se obrigam ainda a:

 

a) diligenciar e adotar todas as providências necessárias para minimizar a possibilidade de roubo ou furto do Veículo, estacionando-o sempre em locais seguros, tais como garagens e estacionamentos privados, travando as portas e utilizando os equipamentos de proteção quando fornecidos pela Locadora, tais como alarmes, bloqueadores e travas;

 

b) manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, observando as recomendações do fabricante e da Locadora, em relação à manutenção e às revisões em razão de tempo e quilometragem, observando, ainda, a necessidade de manutenção periódica dos níveis de água e óleo, sobretudo quando utilizar o Veículo por longas distâncias e/ou em situações de uso que demandem tal atenção, comunicando a Locadora sobre a eventual ocorrência e necessidade de substituição do Veículo;

 

c) solicitar à Locadora o agendamento da Manutenção Preventiva através da Central de Manutenção ou, na impossibilidade, solicitar a substituição do Veículo, toda vez que faltar 1000 km (um mil quilômetros) para a próxima revisão indicada no Manual do Fabricante/Proprietário (geralmente determinada a cada 10.000 Km (dez mil quilômetros) rodados);

 

c.1.) caso os Usuários deixem de agendar a manutenção nos termos do item anterior ou não disponibilizem o Veículo para substituição pela Locadora, nos termos do item “(c)” acima, ou ainda, realizem diretamente a manutenção e, por conta desse fato, o Veículo perder a garantia do fabricante, os Usuários e/ou Responsável Financeiro serão responsáveis por todos os ônus decorrentes da perda de garantia do Veículo, além do pagamento de multa não compensatória de 10% (dez por cento) do valor do Veículo, de acordo com a tabela FIPE do mês em que se configurar a perda da garantia, ou de acordo com eventual tabela de referência que venha a substituí-la;

 

d) atender às orientações da Locadora nos casos de necessidade de remoção do Veículo, através do canal de Assistência 24 horas, utilizando-se única e exclusivamente do serviço de reboque oferecido pela Locadora. É vedada expressamente aos Usuários e a utilização de serviço de reboque de terceiros, sob pena de perder automaticamente eventual Proteção contratada, responsabilizando-se por todas e quaisquer despesas pela contratação e danos causados ao Veículo e/ou a terceiros;

 

e) vistoriar o Veículo, seus itens de segurança e seu estepe quando de sua retirada da Locadora e no momento de sua devolução, devendo retirar todo e qualquer pertence pessoal, documentos e/ou valores, isentando desde já a Locadora de qualquer responsabilidade sobre esses bens após a devolução do Veículo;

 

f) registrar boletim de ocorrência (documento oficial utilizado pelos órgãos de polícia para o registro da notícia de crime e de outras ocorrências), cuja responsabilidade pela confecção é obrigatória e exclusiva dos Usuários, no qual os fatos deverão ser fielmente registrados, com seus principais dados, nomes de agentes, vítimas, testemunhas, vestígios, instrumento e produto de eventual crime, bem como realização de croqui e de perícias;

 

g) não realizar alterações, modificações, substituições, instalações de equipamentos e acessórios, de qualquer natureza no Veículo, bem como instalação de película solar e adesivos;

 

h) não efetuar reparos de qualquer natureza no Veículo e/ou celebrar diretamente e sem a aprovação prévia e por escrito da Locadora qualquer tipo de acordo judicial e/ou extrajudicial com terceiros envolvidos em Evento Adverso, sob pena de perda da Proteção contratada e consequente o direito de regresso contra a Locadora e sua seguradora, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, por todo e qualquer dano causado ao Veículo e/ou a terceiros;

 

i) manter afixada no veículo a etiqueta eletrônica destinada ao pagamento automático de pedágio, estacionamento e outros serviços, se houver, sob pena de ressarcir a Locadora do custo para sua reposição.

 

6.8. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro assumem exclusiva e solidária responsabilidade pelo transporte de pessoas, animais e objetos no Veículo, observando a correta instalação e uso dos equipamentos de segurança obrigatórios, conforme a legislação vigente aplicável.

 

6.9. Quando o Veículo for apreendido por responsabilidade dos Usuários, estes e/ou Responsável Financeiro se obrigam a reembolsar imediatamente à Locadora todas e quaisquer despesas incorridas para liberação do Veículo, a exemplo, mas não se limitando, multas, diárias de pátio, guincho, custos e honorários de serviços prestados por terceiros, sem prejuízo do pagamento do Aluguel pelo período em que o Veículo permanecer apreendido. A Locadora poderá, eventualmente e a seu exclusivo critério, cobrar a Taxa de Liberação cujo valor está previsto no Contrato.

 

6.10. Sendo identificada a violação do lacre do hodômetro e/ou velocímetro, bem como a subtração e/ou substituição de qualquer acessório do Veículo, os Usuários e/ou Responsável Financeiro deverão pagar multa não compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Veículo, conforme a tabela FIPE vigente à época ou outra que a substituir, e para as locações com Limitação de Quilometragem será acrescido o valor correspondente a 300 (trezentos) quilômetros excedentes por Diária constante do Contrato, sem prejuízo de arcar com os danos causados ao Veículo e da comunicação desse fato às autoridades judiciária e policial para apuração de responsabilidade.

 

6.11. Se os Usuários perderem as vias originais da documentação de porte obrigatório do Veículo e/ou suas respectivas chaves, deverão comunicar a Locadora, arcando com todos os custos e despesas para emissão de novos documentos e/ou confecção de novas chaves. Os Usuários comprometem-se a não circular com o Veículo em caso de perda da documentação de porte obrigatório, enquanto não receber a nova documentação, sob pena de tornarem-se exclusivamente responsáveis pelas consequências administrativas, policiais e/ou judiciais.

 

6.12. EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO ADVERSO, OS USUÁRIOS, SOB PENA DE PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATADA E RESCISÃO DO CONTRATO, SE OBRIGAM: (I) A IMEDIATAMENTE COMUNICAR A POLÍCIA MILITAR POR MEIO DO TELEFONE 190; (II) EM ATÉ 01 (UMA) HORA COMUNICAR À LOCADORA POR MEIO DO CANAL DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS E/OU PESSOALMENTE; E (III) EM ATÉ 06 (SEIS) HORAS REGISTRAR JUNTO AO ÓRGÃO DE POLÍCIA O RESPECTIVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAR À LOCADORA O NÚMERO DE SEU REGISTRO/PROTOCOLO. OS USUÁRIOS, SOB PENA DE PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATADA E RESCISÃO DO CONTRATO, SE OBRIGAM, AINDA, A APRESENTAR À LOCADORA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE EVENTO ADVERSO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO ADVERSO.

 

6.13. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro, pela celebração do Contrato e anuência deste Termo, assumem a exclusiva responsabilidade por todos os atos (comissivos e omissivos), fatos e danos (materiais, pessoais, corporais, morais, estéticos, decorrentes e/ou não da dignidade da pessoa humana, diretos, indiretos, dentre outros, sem qualquer limitação), a que derem causa a terceiros, a partir do início da locação do Veículo até o seu efetivo encerramento, concordando, desde já, a reembolsar a Locadora por todo e qualquer valor que esta vier a arcar em razão desses atos, fatos e danos, bem como com a sua denunciação à lide, nos termos dos artigos 125 a 129 da legislação processual civil vigente, no caso de a Locadora vir a ser processada por terceiros a qualquer título.

 

SOLIDARIEDADE

 

7.1. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro assumem a condição de responsáveis e devedores solidários entre si, respondendo, cada um, de forma pessoal, direta, integral e ilimitada, por todas e quaisquer de suas obrigações decorrentes deste Termo e do Contrato, abrangendo todas as ações e omissões ocorridas durante o período de locação até a efetiva e satisfatória devolução do Veículo, na forma dos artigos 264, 265 e 275, ambos do Código Civil, renunciando a todo e qualquer eventual benefício de ordem, de divisão e/ou exoneração de garantia, na forma dos artigos 827, 829, 830 e 835 do Código Civil.

 

7.2. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro são integral e solidariamente responsáveis pelo Veículo e seus acessórios e equipamentos, pagamento  do Aluguel devido e demais valores de sua responsabilidade previstos neste Termo e no Contrato, incluindo quaisquer reparações/indenizações de dano ocasionados, direta e/ou indiretamente, à Locadora e/ou a terceiros a qualquer título, a partir do início do Contrato até a efetiva devolução do Veículo à Locadora, não cabendo a eles e/ou entre eles qualquer benefício de ordem e/ou exoneração de garantia, o que, pela celebração do Contrato e do presente Termo, renunciam entre si para todos os termos e efeitos de direito.

 

7.2.1. Todos e quaisquer danos causados ao Veículo e/ou aos seus acessórios e equipamentos, bem como a terceiros, durante a vigência do referido Contrato, sejam eles de responsabilidade direta ou indireta, deverão ser ressarcidos pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro em sua totalidade, ressalvada eventual Proteção contratada até o seu limite.

 

PROTEÇÃO CONTRATADA (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE).

 

8.1. A Locadora faculta Usuários e/ou Responsável Financeiro, no ato da contratação da locação, mediante pagamento de valores que estão especificados no Contrato, como parte integrante do Aluguel, a contratação das seguintes Proteções:

 

8.1.1.   Proteção Básica:

 

(LDW) Essa tarifa visa à proteção contra roubo, furto, incêndio, perda total do veículo, danos e/ou avarias causados ao veículo da Locadora por colisões e/ou Eventos Adversos, ficando os Usuários e/ou Responsável Financeiro exonerados da obrigação de indenizar a Locadora por qualquer desses eventos, desde que, no entanto, arquem com o pagamento da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato.

 

8.1.2. Proteção Premium: Redução de Coparticipação + Benefício Movida (Proteção contra Terceiros):

 

(LDW + ALI) Nesta tarifa, os Usuários e/ou Responsável Financeiro terão direito à Proteção Básica indicada no item 8.1.1, porém, na hipótese de Evento Adverso, o valor de sua Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado será reduzido, conforme indicado no quadro de Tarifas constante do site da Locadora. Sem custo adicional os Usuários e/ou Responsável Financeiro terão direito ao Benefício Movida, consistente na proteção contra danos materiais, morais e corporais causados a terceiros em razão de Eventos Adversos com o Veículo (ALI), até os limites estabelecidos no Contrato, desde que tenham arcado com a Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato.

 

8.1.3. Super Proteção: Maior Redução de Coparticipação + Super Benefício Movida (Proteção contra Terceiros + Ocupantes):

 

(LDW + ALI + PAI) Nesta tarifa, os Usuários e/ou Responsável Financeiro terão direito à Proteção Premium indicada no item 8.1.2, porém o valor de sua Coparticipação correspondente ao grupo de Veículo, na hipótese da ocorrência de Evento Adverso, será ainda mais reduzido, conforme indicado no quadro de Tarifas constante do site da Locadora. Sem custo adicional os Usuários e/ou Responsável Financeiro terão direito ao Super Benefício Movida (ALI + PAI), consistente na proteção contra danos materiais, morais e corporais causados a terceiros em razão de Eventos Adversos com o Veículo (ALI), até os limites estabelecidos no Contrato, desde que tenham arcado com a Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo e na proteção contra danos causados aos ocupantes do Veículo (PAI), nos casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de Eventos Adversos com o Veículo até o limite total estabelecido no respectivo campo do Contrato e até o número máximo de ocupantes indicado no manual do proprietário e legislação vigente para o tipo de Veículo locado.

 

8.2. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DAS PROTEÇÕES ESTABELECIDOS NO CONTRATO, OS USUÁRIOS E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO PERMANECERÃO EXCLUSIVA, INTEGRAL, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS PELO VALOR INDENIZATÓRIO EXCEDENTE DA PROTEÇÃO.

 

8.3. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro têm a opção de não contratar qualquer Proteção, e, neste caso, ficam integral e solidariamente responsáveis por todos e quaisquer danos diretos e indiretos, causados ao Veículo, seus acessórios e equipamentos, e/ou a terceiros, na forma estabelecida neste Termo e na legislação.

 

8.4. A Locadora poderá aceitar que os Usuários e/ou Responsável Financeiro utilizem seguro individual privado e/ou proveniente de cartão de crédito com cobertura para os danos causados ao Veículo e a terceiros, sendo que, ainda assim, os Usuários e/ou Responsável Financeiro continuarão responsáveis solidários perante a Locadora por todas as perdas e danos decorrentes de Evento Adverso.

 

8.5. Caso os Usuários e/ou Responsável Financeiro optem por não contratar a Proteção ofertada pela Locadora e/ou prefira utilizar a proteção seguro individual privado e/ou disponibilizado por cartão de crédito, deverá arcar com valor de Pré-autorização sem qualquer desconto, para garantir o pagamento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas neste Termo e no Contrato, sem prejuízo de arcarem com eventuais custos e despesas que superem o valor da Pré-autorização.

 

8.6. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro concordam e reconhecem que as Proteções ofertadas não abrangem os acessórios, rádio, DVD, aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Position System), aparelho para conexão Wifi (MOVIDA WIFI), tapetes, placas, chaves e documento, ferramentas e objetos pessoais ou profissionais, de qualquer espécie que, embarcados no Veículo, venham a sofrer danos totais ou parciais em decorrência de Eventos Adversos e/ou fatos de terceiros.

 

8.7. A Proteção contratada não se aplica, para todos os fins de direito, a Eventos Adversos que envolvam dois ou mais veículos de propriedade da Locadora ou, ainda, que seja constatado qualquer tipo de fraude por parte dos Usuários e/ou Responsável Financeiro arcando esses, integral e exclusivamente, com todas as despesas, ressarcimentos, reparação do Veículo da Locadora e de terceiros e todos e quaisquer danos sem qualquer limitação, aceitando ainda a sua denunciação à lide, nos termos dos artigos 125 a 129 da legislação processual civil vigente, no caso a Locadora seja processada por terceiros a qualquer título.

 

8.8. A PROTEÇÃO CONTRATADA NÃO ABRANGE OS DANOS CAUSADOS POR CATÁSTROFES NATURAIS, TAIS COMO INUNDAÇÕES, ENCHENTES, CHUVAS DE GRANIZO, QUEDA DE ÁRVORES, ENTRE OUTROS, NEM ATOS DE VANDALISMO DE QUALQUER NATUREZA.

 

8.9. Além das outras hipóteses previstas neste Termo e no Contrato, a Proteção deixa de vigorar nos casos inadimplência dos Usuários e/ou Responsável Financeiro em relação ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais.

 

8.10. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CAPÍTULO 6 DESTE TERMO IMPLICARÁ NA PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATADA.

 

8.11. O pagamento da Coparticipação e/ou outro valor não afasta a responsabilidade dos Usuários e/ou Responsável Financeiro no pagamento integral das perdas e danos decorrentes de Evento Adverso, em razão da posterior verificação da perda da Proteção contratada, nas hipóteses previstas neste Contrato, assegurada a dedução do valor pago a título de Coparticipação.

 

8.12. TODO E QUALQUER VALOR SUPERIOR AOS LIMITES DA PROTEÇÃO CONTRATADA SERÁ DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO, SOLIDÁRIOS ENTRE SI, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO, DE QUALQUER DAS SUAS MODALIDADES, E/OU AINDA NA EXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO, EM RELAÇÃO AO EVENTO ADVERSO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO DO RESSARCIMENTO, CABENDO AOS USUÁRIOS E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO, SE FOR O CASO, O DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS.

 

8.13. Para efeitos de ressarcimento do valor total do Veículo à Locadora será considerado o preço indicado na tabela FIPE vigente na data do evento ou outra tabela que venha a substituí-la.

 

8.14.   PROTEÇÕES ADICIONAIS:

 

8.14.1. A Locadora faculta aos Usuários e/ou Responsável Financeiro, mediante pagamento de valores que estão especificados no Contrato, como parte integrante do Aluguel, a contratação das seguintes Proteções Adicionais no tocante ao Veículo:

 

Vidros Básica (WDW): Proteção de vidros laterais, para-brisas e/ou vidro traseiro do Veículo locado em caso de Eventos Adversos, com exceção de teto solar;

 

Vidros Plus (WDW + Pneus): Proteção inclui Vidros Básica (WDW) e danos causados, ao teto solar, retrovisores externos, pisca-alerta, faróis e aos pneus, com exceção do estepe, em caso de Eventos Adversos com o Veículo;

 

CONDIÇÕES GERAIS PARA LOCAÇÃO

 

9.1. São requisitos mínimos para a locação à Locatários brasileiros:

 

i) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

ii) ter idade superior a 19 (dezenove) anos com aplicação de taxa adicional Locação Jovem, especificado no Contrato;

iii) possuir Carteira de Habilitação definitiva e válida para a categoria B ou superior válido por mais de 1 (um) ano; 

iv) estar apto a conduzir veículos, em conformidade com a legislação de trânsito vigente;

v) apresentar CPF e RG originais do Responsável Financeiro pela Locação;

vi) não possuir em seu nome e/ou em nome do Responsável Financeiro restrições financeiras e/ou de qualquer espécie;

vii) possuir cartão de crédito válido de titularidade do Locatário ou do Responsável Financeiro, com limite disponível para efetivação da Pré-autorização e da cobrança de eventuais outros valores devidos em decorrência da Locação.

 

9.2. São requisitos mínimos para a locação à Locatários estrangeiros:

i) ter idade mínima de 21 anos;

ii) apresentar Passaporte original acompanhado de Visto válido quando cabível e/ou RNE – Registro Nacional de Estrangeiro;

iii) documento estrangeiro válido e original que habilite o Locatário à condução de Veículo, com a tradução no mínimo em Inglês, respeitados os Acordos Internacionais;

iv) não possuir em seu nome e/ou em nome do Responsável Financeiro restrições financeiras ou de qualquer espécie;

v) pagar o preço total da locação no ato da retirada do Veículo;

vi) possuir cartão de crédito válido de titularidade do Locatário ou do Responsável Financeiro, com limite disponível para efetivação da Pré-autorização e da cobrança de eventuais outros valores devidos em decorrência da Locação.

 

9.2.1. O Locatário oriundo de países membros do MERCOSUL, sem passaporte original, deverão apresentar os documentos de entrada no Brasil devidamente certificados pela Polícia Federal, Cédula de Identidade estrangeira original e documento estrangeiro válido e original que habilite o Locatário à condução de veículos, desde que respeitados os Acordos Internacionais e a legislação brasileira.

 

9.3. A Locadora se reserva o direito de recusar a contratação da locação do Veículo, caso os Usuários e/ou Responsável Financeiro não cumpra(m) quaisquer requisitos mínimos previstos nos itens 9.1 e 9.2, acima, conforme o caso, sem que isso gere qualquer direito de indenização e/ou pagamento de multa pela Locadora.

 

9.3.1. A Locadora se reserva no direito de promover e/ou reavaliar a qualquer tempo a análise cadastral e de restrições financeiras ou de qualquer espécie do Locatário de que tratam os itens 9.1, (vi) e 9.2, (iv) acima. Caso o Locatário deixe de indicar previamente quaisquer de seus dados no voucher emitido diretamente no site da Locadora, por meio de pessoa jurídica parceira e/ou beneficiada por acordo comercial de tarifas e/ou por Agência com acessos ao Portal Movida, fica ciente e concorda que tais condições serão avaliadas pela Locadora no momento da apresentação do voucher em uma das lojas da Locadora

 

9.4. Para efetivação da Pré-autorização serão aceitos apenas os cartões de crédito emitidos por instituições bancárias, sendo expressamente vedada a utilização de cartões de créditos emitidos por outras instituições. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro declaram estar cientes de que a Locadora está isenta de qualquer responsabilidade pelo estorno de valores do cartão de crédito, inclusive no que diz respeito ao prazo para liberação/devolução desses valores, cabendo única e exclusivamente à instituição bancária a obrigação por tal procedimento.  

 

9.5. O Locatário poderá solicitar à Locadora, mediante o pagamento do respectivo valor, a inclusão de até 03 (três) Condutores Adicionais, os quais deverão constar no Contrato, devendo os referidos Condutores Adicionais atenderem às mesmas condições de idade, documentação e situação cadastral do Locatário principal, exceto a apresentação do cartão de crédito. A Locadora aplicará a tarifa correspondente a este serviço, conforme estipulado no Contrato. Os Condutores Adicionais deverão obrigatoriamente estar presentes no ato da retirada do Veículo.

 

MULTAS DE TRÂNSITO

 

10.1. Os Usuários reconhecem desde já que serão exclusivamente responsáveis por todas as multas lavradas por infrações administrativas e/ou de trânsito durante o período em que estiverem na posse do Veículo até a data da efetiva devolução desse à Locadora, bem como os respectivos pontos na CNH do condutor, ainda que não tenham assinado a prorrogação do Contrato, bem como se obrigam, solidariamente, ao Responsável Financeiro, a pagar à Locadora tais multas tão logo identificadas perante os órgãos de trânsito, ainda que não tenha havido a respectiva notificação da infração pelos referidos órgãos, devidamente acrescida de 20% (vinte por cento) a título de custo administrativo, autorizando expressamente a Locadora a efetuar essa cobrança, a qualquer tempo, em qualquer cartão cadastrado (crédito e/ou débito) nos sistemas da Locadora ou em caso de insucesso, através de boletos bancários e/ou faturas a serem enviadas pela Locadora.

 

10.1.1 A Locadora, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), comunicará os Usuários e/ou Responsável Financeiro, conforme o caso, sobre a cobrança de valor(es) relativo(s) à(s) multa(s) de trânsito que será(ão) lançada(s) no cartão de crédito utilizado para retenção da Pré-autorização ou para pagamento da locação, através de mensagem por e-mail, por SMS ou outro meio eletrônico. Constará dessa comunicação, os dados da(s) infração(ões) de trânsito disponibilizados pelo órgão de trânsito competente. A Locadora não se responsabiliza por eventual falha de comunicação decorrente de dados cadastrais informados de forma imprecisa pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro.

 

10.1.2. Além da responsabilidade pelas multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do Veículo descrita no item 10.1 acima, os Usuários e/ou Responsável Financeiro são exclusivamente responsáveis por eventuais agravamentos decorrentes da não aceitação, independente do motivo, pelas autoridades de trânsito, da indicação  do condutor do Veículo, pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação do Contrato, pelo fato da assinatura no Contrato não ser igual à da CNH, , ou, ainda, qualquer outra hipótese de impossibilidade de indicação do condutor responsável pela infração, inclusive quando os Usuários forem estrangeiros.

 

10.1.3. O não pagamento pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro de qualquer valor relacionado à multa de trânsito, facultará à Locadora incluir o nome dos mesmos nos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da cobrança dos encargos constantes do item 3.4 supra, além de adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

 

10.1.4. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro reconhecem que descabe qualquer discussão sobre a procedência e/ou improcedência das multas de trânsito, inclusive na hipótese do órgão de trânsito não ter enviado a respectiva notificação da infração e da multa na forma da lei. Todavia, é facultado aos Usuários, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao órgão de trânsito competente, o que não os eximirão do pagamento da multa à Locadora na forma deste Termo, bem como da sua indicação como condutor do Veículo no momento da infração, mas lhe darão, posteriormente, na forma da lei, o direito à devolução dos valores perante a Fazenda Pública competente e cancelamento dos pontos referentes à infração, caso o recurso seja julgado procedente e queiram exercer pessoalmente esse direito.

 

10.1.5. É vedado aos Usuários e/ou Responsável Financeiro realizarem o pagamento da multa de trânsito diretamente ao órgão, sendo devido em qualquer hipótese o pagamento à Locadora do percentual estabelecido no item 10.1 a título de custo administrativo, ainda que haja o descumprimento ao disposto neste item.

 

10.2. Caso a infração tenha sido cometida pelo Condutor Adicional será obrigação do Locatário indicá-lo como autor da infração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do envio da comunicação, pela Locadora, a respeito da infração cometida, sob pena de indicação do Locatário, na condição de condutor principal.    

 

10.3. O Locatário, Usuário e/ou Condutor Adicional, no Contrato outorgarão amplos poderes à Locadora para que essa possa representá-los, como sua bastante procuradora, no Termo de Apresentação de Condutor Infrator, nos casos de multas de trânsito em geral, decorrentes de infrações praticadas no período em que estiveram na posse do Veículo.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

 

11.1. A Locadora trata os dados pessoais dos Usuários e/ou Responsável Financeiro para viabilizar a locação de veículos, estabelecer contato, analisar informações financeiras, oferecer benefícios, prevenir fraudes, proteger seu patrimônio, cumprir obrigações legais, regulamentações específicas e ordens judiciais. As informações coletadas são aquelas necessárias para o cadastro dos Usuários e/ou Responsável Financeiro e serão utilizadas exclusivamente e enquanto forem necessários para as finalidades os quais foram coletados.

 

11.2. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro ao fornecerem seus dados pessoais, bem como em serem identificados por meio de fotos obtidas na loja, biometria e/ou por qualquer outro meio tecnológico concordam com o tratamento dos seus dados pessoais pela Locadora e, eventualmente, com seus fornecedores, parceiros e/ou autoridades/órgãos governamentais em decorrência de obrigações contratuais, legais, regulatórias ou para atendimento de ordem judicial.

 

11.2.1. O Locatário é responsável pela veracidade e autorização do titular quando ocorrer o fornecimento de dados pessoais para cadastro de terceiros como Condutor Adicional, obrigando-se a comunicá-los que os dados serão tratados pela Locadora para as finalidades do Contrato

 

11.3. A Locadora, a seu exclusivo critério, se resguarda ao direito de instalar rastreador e sistema de bloqueio no Veículo, assim como outros meios, visando exclusivamente à proteção de seu patrimônio, concordando, expressamente, os Usuários e/ou Responsável Financeiro, com o fornecimento pela Locadora de relatórios de utilização e/ou localização, nos casos de solicitações de autoridade policial e/ou determinações judiciais.

 

11.4. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro poderão exercer seus direitos de confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, atualização/complementação, revogação de consentimento (quando os dados pessoais forem tratados nessa condição), entre outros, através do e-mail privacidade.dados@movida.com.br

 

11.5. Para maiores informações sobre o tratamento dos dados realizado pela Locadora acesse o Aviso de Privacidade, disponível para consulta no website da Locadora.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. O Veículo poderá conter etiqueta eletrônica que viabiliza o pagamento de forma automática nas praças de pedágio, estacionamentos e/ou outros estabelecimentos credenciados, cuja utilização é opcional pelos Usuários.

 

12.1.1. A etiqueta eletrônica estará habilitada para uso e se efetivamente utilizada será devido o pagamento pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro de todos os valores decorrentes da utilização (taxa de contratação e transações realizadas) autorizando desde já a Locadora a realizar a cobrança em qualquer cartão de crédito cadastrado, ainda que após o término do prazo de locação, caso no momento do encerramento da locação, não tenha sido possível apurar o valor de todas as transações.

12.1.2. Para todos os fins, os Usuários se obrigam a cumprir e neste ato se declaram cientes que para utilização da etiqueta eletrônica o condutor do Veículo deverá observar as normas de segurança indicadas nas praças de pedágio pelas operadoras de rodovia e/ou empresas conveniadas, bem como respeitar o limite de velocidade ao ingressar na pista exclusiva à modalidade de pagamento automático, mantendo a distância mínima de 30 metros em relação ao veículo à frente.

12.1.3.  Caso haja qualquer dano ao Veículo decorrente do descumprimento das regras de segurança indicadas no item anterior que impossibilitem o correto funcionamento da etiqueta eletrônica, os Usuários e/ou Responsável Financeiro ficarão obrigados ao ressarcimento de todos e quaisquer danos que vierem a ser apurados à Locadora e/ou a terceiros. perante os respectivos órgãos de trânsito.

12.2. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro concordam e reconhecem que a assinatura do Contrato implica ciência e consentimento a todos os itens, termos e condições constantes neste Termo e no Contrato, a qual teve amplo acesso e conhecimento, reconhecendo, ainda, a responsabilidade por si e sucessores a qualquer título.

 

12.3. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do Termo e/ou Contrato pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previstos, não constituirá novação, nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o seu total cumprimento, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

 

12.4. A Locadora, a seu exclusivo critério, se reserva no direito de rescindir o Contrato mediante simples comunicado caso sejam constatadas a inadimplência dos Usuários e/ou Responsável Financeiro no tocante ao pagamento dos valores devidos estabelecidos neste Termo e no Contrato, qualquer espécie de fraude e/ou desvio de finalidade da locação do Veículo, ou ainda, evidências do uso do Veículo com propósitos ilícitos e contrários a lei ou ao Contrato, independente da modalidade (Locação Eventual, Locação Mensal, veículos utilitários, etc..) e se o(s) Contrato(s) estiver(em) vigente(s) ou não, seja(m) ele(s) formalizado(s) diretamente pelos Usuários e/ou Responsável Financeiro ou indiretamente por pessoa física ou jurídica a ele relacionada.

 

12.5. O Contrato não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das Partes para qualquer terceiro, seja a que título for.

 

12.6. O Termo e o Contrato constituem a integralidade do que foi acordado entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes quanto ao mesmo.

 

12.7. A eventual contratação de Proteção não significa que a Locadora fará a defesa dos Usuários e/ou Responsável Financeiro em juízo ou fora dele, em ação judicial ou procedimentos administrativos relativos ou decorrentes do uso do Veículo, devendo os mesmos arcarem exclusivamente com os custos de sua defesa, incluindo a contratação de advogado de sua livre escolha.

 

12.8. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro expressamente concordam com o fornecimento pela Locadora de seus dados, informações e documentos, direta ou indiretamente relacionados ao presente Termo e Contrato, nos casos de indicação à órgãos de trânsito, solicitações de autoridade policial e/ou determinações judiciais, bem como às empresas contratadas pela Locadora para eventual cobrança de valores inadimplidos em decorrência do Contrato.

 

12.9. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro declaram e reconhecem, para todos os efeitos, que: (i) o não exercício pela Locadora, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este Termo, pelo Contrato ou pela lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, pela Locadora de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer dos itens do presente Termo e/ou do Contrato não prejudicará a validade e eficácia dos demais itens e dos próprios instrumentos; (iv) possuem os poderes necessários para firmar o Contrato; (v) quaisquer adendos ou revisões ao presente Termo e/ou Contrato somente serão válidos se mutuamente acordados entre as Partes e devidamente assinados por seus representantes legais.

 

12.10. Todos os avisos, notificações e outras comunicações referentes ao presente Termo e o Contrato poderão ser transmitidos pela Locadora aos Usuários e/ou Responsável Financeiro por meio de eletrônico (e-mail, SMS, etc.), conforme dados fornecidos no ato da reserva/locação do Veículo, pelo que os Usuários e/ou Responsável Financeiro reconhecem como válidos e devidamente recebidos quando enviados àqueles informados/cadastros no momento da locação, se obrigando a mantê-los devidamente atualizados.

 

FORO

 

13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos e/ou decorrentes deste Termo e do Contrato, ressalvado, quando cabível, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.


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